Depois das comemorações do Dia do Comércio, na Assembleia Legislativa do RS, a presidente em exercício da Federasul, Simone Leite, em conjunto com os representantes da FECOMÉRCIO-RS, CDL-POA, AGV, Sindilojas entregou um pedido ao governador José Ivo Sartori.
Na proposta, as entidades sugerem duas modificações na regulamentação de parcelamento especial para débitos fiscais, relativos ao diferencial de alíquotas de ICMS devido pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
O texto solicita que o número de até 60 parcelas, estabelecido pela Instrução Normativa n° 34/2015, passe para até 180, com benefícios regressivos. E que que sejam dispensados os honorários advocatícios para os débitos que estão sendo discutidos em juízo e ainda a desistência da ação para adesão ao programa de parcelamento.
Karine Viana/Palácio Piratini
Fonte: Assessoria de imprensa
